Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026
1. O serviço
O EasySign, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0000-00], é uma ferramenta para assinar documentos PDF com certificados digitais da ICP-Brasil, incluir carimbo do tempo e permitir a verificação pública da assinatura por QR Code.
2. Cadastro
Para usar o assinador web é preciso criar uma conta com informações verdadeiras. Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por tudo o que for feito na sua conta.
3. Certificado digital
- As assinaturas são feitas com o seu certificado digital, emitido por uma Autoridade Certificadora. O EasySign não emite certificados.
- Você declara ter autorização para usar o certificado escolhido e é o único responsável pelo conteúdo dos documentos que assina.
- A validade jurídica da assinatura decorre do certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).
4. Uso proibido
É proibido usar o EasySign para fraudes, para assinar com certificado de terceiros sem autorização, para tentar burlar a verificação de assinaturas ou para sobrecarregar ou atacar o serviço.
5. Gratuidade no lançamento
Durante o período de lançamento o uso é gratuito. Qualquer cobrança futura será informada com antecedência mínima de [30] dias, e você poderá encerrar a conta antes dela.
6. Disponibilidade e verificação
Buscamos manter o serviço sempre no ar, mas podem ocorrer interrupções. A validade da assinatura não depende do EasySign: ela pode ser conferida a qualquer tempo no Validador oficial do ITI (validar.iti.gov.br).
7. Limitação de responsabilidade
O EasySign não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos, por certificados revogados, vencidos ou usados sem autorização, nem por danos indiretos decorrentes do uso do serviço, nos limites da lei.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade.
9. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. Podemos suspender contas que violem estes termos.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], respeitados os direitos do consumidor.